DOC. 591.7264.5162.3361

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Procedência, reconhecendo-se boas as contas apresentadas em contestação. Irresignação do autor. Alegação de que certas despesas não foram comprovadas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prestação de contas que foi impugnada apenas de maneira genérica em réplica. Correto acolhimento por sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de adoção das recomendações do Conselho Seccional da OAB. Valor de cerca de R$ 1.800,00 que se mostra compatível com a demanda. Normas da entidade de classe que têm natureza de orientação e não são vinculantes. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).