DOC. 591.7307.1375.9417

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). NÃO VERIFICADA INCONGRUÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E O PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em favor da autora.

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