TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS CONVENCIONADOS, SUA CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, que não se acolhe, haja vista que os temas em debate já foram pacificados pelo E. STJ e, portanto, no caso, prescindível a produção de prova pericial. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada, como fora no caso. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros convencionados. Hipótese na qual não restou configurada onerosidade excessiva no contrato hostilizado, haja vista o custo efetivo total anual de 30,16%, com taxa de juros mensal a 1,93%, dentro da média praticada pelo mercado, consoante consulta ao site do Banco Central. No que toca à cobrança da comissão de permanência, o E. STJ já sumulou o entendimento no sentido que não pode coexistir com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa, nos termos de seus verbetes 30, 296 e 472, de modo que deve ser extirpada da cédula firmada entre as partes. Repetição dobrada do indébito, nos termos do art. 42 e parágrafo único do CDC. Dano moral não configurado, nos termos da Súmula 75/STJJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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