DOC. 591.7789.5776.8182

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Cônjuge da embargante condenado em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência do CC/16. Obrigações provenientes de atos ilícitos excluídas da meação (art. 263, VI, do CC/16). Norma que permanece aplicável por força do art. 2039 do CC/02. Meação da embargante poderia responder pelo ilícito praticado por seu cônjuge na hipótese de comprovação de que a vantagem se reverteu em benefício da família, prova cujo ônus recai sobre o credor e do qual não se desincumbiu. Reserva da meação mantida. Recurso desprovido.

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