DOC. 591.7850.2666.1286

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, manteve determinação anterior para o recolhimento das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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