DOC. 591.8442.2587.4436

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REVERTER DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA. TEMA 986 DO STJ DETERMINOU QUE O TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento que ataca decisão que indeferiu a concessão de tutela para que a TUSD e TUST não fossem incluídas na base de cálculo do ICMS.

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