TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM / INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS / MULTA NORMATIVA / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA / HONORÁRIOS DE ADVOGADO / JUSTIÇA GRATUITA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.
O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que foi proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.
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