DOC. 591.9543.2746.6215

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão à obtenção de baixa das averbações de sequestro das matrículas dos imóveis 1.552 e 4.293 do CRI de Cáceres/MT, e de matrícula 2.216 do CRI de Mirassol DOeste/MT, decretadas nos autos 757/94, que tramita perante outro Juízo - Inadmissibilidade - A competência para deliberar acerca do levantamento de indisponibilidades, impenhorabilidades ou restrições relativas à alienação de imóveis que recaem sobre os bens postulados cabe ao juízo que o Decretou - Incompetência deste Mm. Juízo «a quo» para deliberar acerca do levantamento das ordens de sequestro impostas nos bens - Manutenção da r. decisão agravada - Precedentes do Col. STJ e desta Eg. Corte - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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