TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUER A PARTE AUTORA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO DISCREPÂNCIA DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO CORTE DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE AS MEDIÇÕES DE KWH APURADAS NO PERÍODO IMPUGNADO SÃO COMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE NÃO MERECE REFORMA.
Autora/apelante que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Parte ré que trouxe aos autos a existência de fato extintivo do direito do autor, conforme a previsão contida no art. 373, II do CPC. Laudo pericial do Juízo que comprova a regularidade das cobranças efetivadas pela empresa ré, sendo certo que a suspensão do pagamento e o cancelamento dos débitos implicaria em enriquecimento sem causa da demandante. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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