DOC. 592.0389.8476.4415

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de Periculosidade para Guarda Civil Municipal de Porto Feliz - Sentença de improcedência - Insurgência de ambas as partes - Impugnação da gratuidade judiciária invocada pelo Município acolhida, com preparo recolhido pelos autores - Art. 149 e 159 da LCM 135/2012 aplicável somente para atividades que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos, o que não é o caso dos guardas civis municipais - LCM 179/2016, art. 128 (Estatuto da Guarda Civil Municipal) declarada inconstitucional pelo Órgão Especial TJSP na ADI 2236329-61.2021.8.26.0000 - Efeito retroativo da decisão que declarou a inconstitucionalidade que não permite a incorporação do adicional recebido - Sentença mantida - Recurso do Município provido e recurso dos autores desprovid

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).