DOC. 592.2145.1607.0575

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de relação que justificasse os débitos em conta. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Associação da autora ao corréu Centro de Assistência ao Servidor e obtenção de empréstimo comprovada. Corréu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência da relação jurídica. Perícia grafotécnica que atestou a convergência das assinaturas. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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