DOC. 592.2236.9933.4361

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão que indeferiu, de plano, o pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo. Ausência de faltas disciplinares desde 2020. Diversas remições por trabalho e estudo, elementos que podem demonstrar assimilação da terapêutica penal. Contudo, diante do histórico prisional conturbado, o Juiz pode se utilizar do exame criminológico para melhor aferir o mérito necessário à progressão de regime. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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