DOC. 592.3233.4382.7945

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que homologou o valor da avaliação do bem penhorado. Irresignação. Descabimento. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios objetivos, incluindo fotos, média de preços de imóveis na região e índices avaliativos idôneos. A avaliação apresentada pelo agravante carece de fundamentação concreta e não apresenta parâmetros objetivos de comparação. Ratificado os fundamentos apresentados pelo juízo a quo. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Agravo Interno. Julgamento prejudicado

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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