TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e crack na residência do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Confissão judicial do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado nas imediações de uma escola - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante o elevado poder deletério da cocaína e do crack - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa bem reconhecidas, com redução da pena ao patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação em 1/6 por força da causa de aumento - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação desprovido
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