DOC. 592.4860.7668.4523

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. 1.

Cartão de crédito consignado (RMC) e empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não comprova a regularidade da operação. Sequer consta a assinatura da autora nos documentos juntados. Ausência de geolocalização e IP. Autora que foi vítima de fraude. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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