DOC. 592.5312.3598.3491

TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA.

Pedido julgado improcedente porque verificado o não preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente - Sentença extra petita configurada. Nulidade declarada. Julgamento do feito por este Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 1.013, §§1º e 3º, do CPC.

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