DOC. 592.5619.8234.2599

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Documentos adunados ao feito que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Ausência de elementos signo-presuntivos de riqueza. Deferimento da assistência judiciária gratuita que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).