TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. DISTRIBUÍDA A AÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL, ESTE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE TRAMITA NESTE JUÍZO DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM BASE NO MESMO CONTRATO DE ALUGUEL QUE SUSTENTA ESTA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL FAR-SE-IA NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO MENCIONADO, DE 0008164-18.2001.8.19.0210, JÁ FOI ULTIMADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS. AO PRESTAR INFORMAÇÕES, JUÍZO SUSCITADO RECONHECE A SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLINADA E SOLICITA A DEVOLUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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