DOC. 592.6047.0350.6523

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Insurgência. Argumento de que sua única renda é proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, fazendo jus à concessão da gratuidade. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Autora demonstrou desemprego formal e renda de benefício previdenciário que não ultrapassa os três salários-mínimos, sendo este o parâmetro adotado por esta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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