DOC. 592.6228.4699.7721

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE IPSEMG E O MUNICÍPIO DE ITAMBACURI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. MENOR INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVADA. COMPANHEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de dependência econômica, cumulada com implantação de pensão por morte previdenciária, em razão da prescrição do direito autoral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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