TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedidos de obrigação de fazer, consistente em revisão do valor da mensalidade, ressarcimento (danos materiais) e compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual o processo foi saneado, acolhida prejudicial de prescrição, de forma parcial, deferida a produção de prova documental complementar e indeferida a produção de prova pericial contábil. Especificação de provas pelas partes que é livre, desde que legítimas e não sejam imorais. Inteligência da norma contida no CPC, art. 369. Magistrado que é o destinatário das provas, para fins de formação de convicção e julgamento do mérito, podendo, na forma prevista no art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir as provas especificadas pelas partes, por decisão fundamentada. Parte autora que protestou pela produção de prova pericial, na modalidade atuarial. Decisão agravada omissa a respeito, vício não sanado em sede de Embargos de Declaração. Prova pericial, na modalidade atuarial, que se revela indispensável para que a parte autora possa provar a alegada incorreção da metodologia utilizada, para fixação de índices de reajuste das mensalidades do plano de saúde. Ausência de produção da prova pericial, na modalidade atuarial, que caracteriza cerceamento de defesa. Precedentes. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito