DOC. 592.6782.8524.7353

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Posição jurisprudencial majoritária, no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o «tráfico privilegiado», não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso improvido, com ressalva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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