DOC. 592.6945.1516.6366

TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réu que logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica. Inúmeras faturas de consumo demonstram que a linha telefônica era do autor, indicando, inclusive, ligações para pessoa apontada como seu irmão. Apelante não impugnou especificamente as provas produzidas pelo réu. Alegações genéricas de inexistência de relação jurídica que não são suficientes. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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