DOC. 592.7976.8435.9970

TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Pleito pela aplicação da pena-base no piso legal, compensação integral da agravante de reincidência com atenuante de confissão, aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e redução da pena de multa aplicada no piso legal. Efeito devolutivo que permite a revisão de toda a dosimetria efetuada. Substâncias apreendidas usuais em hipóteses similares. Fixação da pena no piso. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea, igualmente preponderantes. Precedente do STJ. Inviabilidade de fixação do redutor ante à reincidência. Incabível a aplicação da multa aquém do piso legal sob pena de violação à legalidade. Recurso parcialmente provido.

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