DOC. 592.8396.4460.8986

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Dívida inscrita nas plataformas Serasa Limpa Nome. Pedido fundado no desconhecimento dos valores apontados e prescrição. IRDR admitido nesta Corte, que determinou a suspensão dos processos relativos à dívida prescrita na respectiva plataforma. Suspensão que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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