TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DEMANDA PREDATÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INICIAL INDEFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - A
existência de outras inúmeras ações subscritas pelo procurador do autor não configura, por si só, ilicitude ou abuso de direito, até porque não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal que limite a propositura de processos a um determinado número ou quantidade; e se existisse, o regramento padeceria de inconstitucionalidade, pois violaria o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV Federativa do Brasil, criando irregular óbice ao acesso ao Poder Judiciário.
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