TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE CONSIGNADO QUE NÃO FOI ENTREGUE À PARTE AUTORA, APESAR DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ EM 5 (CINCO) DIAS PROMOVESSE A ENTREGA DO CARTÃO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, SUJEITA A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA HIPÓTESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ COM O OBJETIVO DE TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE À FINALIDADE DE INIBIR A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI IMPOSTA. ENUNCIADO 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito