DOC. 592.9961.6333.1976

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Decisão que rejeitou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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