DOC. 593.1592.6731.8205

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NESTE TRIBUNAL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. - A

alegação Defensiva de violação de domicílio já se encontra alcançada pela preclusão pro judicato diante do julgamento de Recurso em Sentido Estrito no qual se decidiu, em Colegiado, pela validade das provas angariadas por ocasião da prisão em flagrante. E não havendo alteração substancial da situação fática após a instrução processual, não há falar em revolvimento da matéria suficientemente enfrentada neste Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).