DOC. 593.2121.0145.0795

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação declaratória de nulidade de autos de infração por multas de trânsito, cumulada com repetição de indébito. Multa aplicada à empresa autora pela falta de indicação do condutor - Multa «NIC". Sentença julgada procedente, com determinação de comprovação do efetivo pagamento da multa em sede de cumprimento de sentença. Pretensão recursal para que seja afastada a obrigação de comprovação do efetivo pagamento. Admissibilidade. Documentação juntada pela municipalidade comprovando o pagamento, seu valor e data da efetivação. Cumprimento de sentença com cabimento de mero cálculo aritmético, sem necessidade de nova comprovação do efetivo pagamento da multa. Aplicação do Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em razão do Tema 1.059/STJ. Sentença reformada, apenas para afastar a necessidade de comprovação do efetivo pagamento da multa no cumprimento de sentença, com aplicação do Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021. Dado provimento ao recurso

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