TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Aplicação da Súmula 297, do C. STJ - Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de recurso da parte interessada perseguindo a restituição em dobro, tendo em vista a data do contrato (dez./2021) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta redução, vez que atende às particularidades do caso - Sentença mantida - Recurso não provido
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