DOC. 593.4579.9344.9799

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de reconsideração - Acolhimento parcial da impugnação do executado - Ausência de insurgência do exequente para o fim de demonstrar o equívoco no cálculo acolhido - Apresentação pelo executado do cálculo relacionado à verba honorária - Concordância inicial do exequente, com posterior pedido de desconsideração, apresentando novo valor - Pretensão não acolhida e intimação do exequente para pagar o valor constante do cálculo impugnado por ele - Decisão irrecorrida - Preclusão da matéria, CPC, art. 507 - Pedido de reconsideração não dotado de efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo adequado - Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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