DOC. 593.4886.7878.9664

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência quanto à decisão que rejeitou o alegado excesso de execução e determinou o prosseguimento do feito. Executado que discute a legitimidade dos índices e encargos moratórios. Matéria que é objeto de embargos à execução. Quitação não configurada. Inexistência de oferta de pagamento em pecúnia, mas de bem móvel, levado a leilão e não arrematado, persistindo os efeitos da mora. Não demonstração de aceite do exequente a justificar dação em pagamento. Determinação para o prosseguimento do feito, mantida. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).