DOC. 593.5105.7606.2364

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOSPEDAGEM. EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O MESMO OBJETO. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória movida contra empresa do ramo de turismo, sob fundamento de ausência de interesse de agir, diante da existência de ações civis públicas com o mesmo objeto. A parte autora busca o prosseguimento do feito, argumentando que a mera existência de demanda coletiva, não justifica a suspensão da ação individual, sem decisão judicial específica, sequer a extinção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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