TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXECUÇÃO - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO.
O comparecimento espontâneo do executado supre a citação, fluindo a partir daí o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, c/c art. 915, caput, ambos do CPC. Os embargos à execução opostos após o prazo legal de 15 dias são intempestivos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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