DOC. 593.5867.1339.5656

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Concessão de tutela provisória com a finalidade de que a instituição financeira se abstenha de cobrar as parcelas do empréstimo expressamente impugnado pela autora, porque alegadamente formalizada por golpista. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Admissibilidade da imposição de multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido, limitada a R$ 20.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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