DOC. 593.6060.5352.5414

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais. Na origem, a sentença confirmou a tutela de urgência que determinou o estorno de R$ 1.020,00 retidos indevidamente em caixa eletrônico e condenou o banco ao pagamento de R$ 7.100,00 por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o evento danoso, além de multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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