DOC. 593.6172.1328.0044

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA- NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Seguro residencial- Alegação de que os descontos decorrem da renovação automática do contrato- Ausência de prova da renovação- Documentos unilaterais que não possuem o valor pretendido- Restituição em dobro- Cabimento: - Não tendo sido demonstrada causa válida para os descontos ocorridos na conta bancária do autor, impõe-se a devolução dos respectivos valores. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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