DOC. 593.6567.2119.7897

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural em ação cominatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob pena de extinção do processo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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