TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II E art. 288, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, NA MODALIDADE TENTADA, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, Caíque Rabelo Horta, representado por advogado constituído, contra a sentença, de fls. 922/933, prolatada pela Juíza de Direito da 43º Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou o nomeado recorrente, juntamente com os corréus, Luiz Fabrício Santos do Nascimento e Iasmine Silva dos Santos Ferreira, como incursos nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 14, II; e do art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, concedido o direito de apelar em liberdade.
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