DOC. 593.6923.0144.4636

TJSP. INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES -

Réu que arguiu, em contrarrazões ao recurso de apelação da autora, ausência de interesse de agir - Alegações deduzidas nas contrarrazões recursais, não podem ser conhecidas, sob pena de violação ao princípio que veda a «reformatio in pejus» - Possibilidade de exame, somente, das controvérsias suscitadas na apelação interposta pela autora - Pretensões formuladas nas contrarrazões recursais não conhecidas.

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