TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA ESTREITA VIA - REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - INVIABILIDADE - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO PRIMEVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.
1. O habeas corpus é ação constitucional de cognição sumária e não se destina a análise de matéria probatória. 2. Uma vez que os pedidos não foram analisados pela autoridade de origem, sua apreciação nesta instância revisional incidiria em indevida supressão de instância.
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