DOC. 593.7979.2446.9257

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório, proferido apenas em abril de 2013 por atrasos dos mecanismos da Justiça. Caso concreto em que o feito restou paralisado por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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