DOC. 593.8119.6767.1440

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Inexistência do débito assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor visa o arbitramento de danos morais, multa para cumprimento da obrigação de fazer e redistribuição dos ônus da sucumbência - Anotação no mecanismo «Serasa Limpa Nome» que não configura negativação efetiva - Débito indicado para proposta de acordo que não se confunde com restrição pública - Dano moral não configurado - Inviável o arbitramento de multa uma vez que já cumprida a obrigação - Honorários sucumbenciais repartidos, haja vista que o autor se sagrou parcialmente vencedor em seus pleitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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