DOC. 593.8848.7283.1830

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE 11 VEÍCULOS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

Incabível o bloqueio de licenciamento e circulação dos veículos, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Deferida a restrição de transferência dos veículos, medida suficiente para impedir a alienação a terceiros de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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