DOC. 593.9466.0120.3176

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse. A agravante alega que as construções foram realizadas em área pública, afetando a segurança e as obrigações da concessionária, assim, busca a concessão de liminar para reintegração de posse e demolição das construções.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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