DOC. 594.0638.2579.2237

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, ASSOCIOU-SE A TAIMERSON COSTA E A LUAN DA COSTA PASSOS E A MAIS DOIS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALÉM DISSO, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE MERCANCIA, 45,2G DE COCAÍNA, QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE 52 MICROTUBOS PLÁSTICOS; 13,2G DE MACONHA, QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE 11 «BUCHAS DE MACONHA"; 4 GARRAFAS PEQUENAS CONTENDO «CHEIRINHO DA LOLÓ», OSTENTANDO A SEGUINTE INSCRIÇÃO: « CPX TRES RIOS BLACK LABÇA 15 CV», ALÉM DE UMA GRANADA ARTESANAL. OS CRIMES FORAM COMETIDOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO TEVE A FORÇA PARA DESCONSTITUIR A VERSÃO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS APESAR DA INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIAS, AINDA QUE DE NATUREZAS DISTINTAS. ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL EM FAVOR DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O QUE SE ACOLHE, ADOTANDO-SE A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DE OUTRA FRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.