TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Moral e Material. Contrato de compra e venda de automóvel. Veículo adquirido pelo primeiro réu, cuja titularidade seria da segunda demandada. Inadimplência dos réus, que cumpriram parte da obrigação de pagar. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo interposto. Negócio jurídico e inadimplência dos réus, que são incontroversos. Condenação ao pagamento da diferença devida. Responsabilidade dos recorridos pelos débitos de IPVA e de multas de trânsito, após a tradição, bem como a possibilidade de execução de tais valores, na fase executiva, pela autora, caso a apelante comprove que suportou tais encargos, tendo em vista que o automóvel ainda consta em nome da recorrente. Dano moral não configurado, porque a discussão é patrimonial e não foi comprovada lesão à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Provimento parcial da apelação autoral.
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