TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - REVISÃO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -
Hipótese em que a autora pretende, principalmente, a revisão do valor de honorários advocatícios cobrados pela ré, visando sua fixação em patamar justo, em observância aos parâmetros estabelecidos pela tabela da OAB/SP, e, como consequência desta revisão, a declaração de inexigibilidade da nota promissória - Em que pese a controvérsia também envolva a declaração de inexigibilidade de débito, a matéria de fundo está umbilicalmente relacionada a prestação de serviços advocatícios e os respectivos honorários liberais cobrados pelo causídico - Discussão que versa sobre prestação de serviços e honorários advocatícios - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.»
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