DOC. 594.1868.3678.7692

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.

Não há que se falar em nulidade do cumprimento de sentença ante a falta de recolhimento das custas iniciais, fato que constitui vício sanável.

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